Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência no âmbito do Município de Caetité, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para Políticas Públicas de atenção e garantia de direitos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1225 de 2026 | Para Conhecimento | 24/04/2026
Observação