Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026 | Para Encaminhamento | 13/04/2026
Observação