SAPL - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 911, de 21 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) para fins que se especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 910, de 07 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 977, de 27 de junho de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadã Caetiteense a Srª. Magda Souza Braga David e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 976, de 27 de junho de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadã Caetiteense a Srª. Helena Alves da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 909, de 03 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, DISCIPLINA AS AÇÕES DE MEMÓRIA, INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOS E RECREATIVOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 908, de 03 de junho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE SALDO ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E ÓRGÃOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 898/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 898, de 28 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 975, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua João Carlos da Silva", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 974, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua Dermeval José dos Santos", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 973, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua Luis Carlos Santos Silva (Pepeta)", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 972, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua Alcides José da Silva Filho (Neném Toko)", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 971, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua Alcides José da Silva", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 970, de 26 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Rua Admilson Aguiar Gomes (Admilson de Din)", a uma das artérias do Bairro Santo Antônio em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 969, de 26 de abril de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadã Caetiteense a Sra. Francisca Ferreira Valdivino e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 968, de 26 de abril de 2022 Ementa: Dá denominação de Rua Vanderlino José Brandão a Rua conhecida como Tv. 2, Antônio Faustino, no Bairro Santo Antônio em nosso Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 967, de 26 de abril de 2022 Ementa: Dá denominação de Rua Aparecida Maria de Jesus, (Agente Comunitária de Saúde) a uma das artérias, de nossa Cidade conhecida como Travessa 01, Antônio Faustino no Bairro Santo Antônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 907, de 18 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, revoga as Leis Municipais n° 559 de 29 de maio de 2002, 697 de 07 de Abril de 2010 e a Lei 763 de 20 de Setembro 2013 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 559, de 29 de maio de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 697, de 07 de abril de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 763, de 20 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 906, de 14 de abril de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 905, de 08 de abril de 2022 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, DESAFETADOS PELO DECRETO MUNICIPAL N° 118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 966, de 29 de março de 2022 Ementa: Dá denominação de Rua Ovídio Rochael a Rua Ernesto Che" Guevara, localizada no Bairro Santa Rita em nosso Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 965, de 29 de março de 2022 Ementa: Dá denominação de Rua Sebastião Pereira Borges (Tião da Lotérica), a Rua atualmente sem nome do Bairro São Vicente em nosso Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 964, de 29 de março de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor José Luciano Santos Ribeiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 963, de 29 de março de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor João Vitor de Castro Lino Bonfim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 962, de 29 de março de 2022 Ementa: Dá denominação da Rua Mário Fernandes Chaves a uma das artérias localizada no Bairro Santa Rita, no Loteamento Pedro Rodrigues, em nossa Cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 961, de 29 de março de 2022 Ementa: Dá denominação da Rua Jurandi Colombo Lemos a uma das artérias localizada no Bairro Santa Rita, no Loteamento Pedro Rodrigues, em nossa Cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 904, de 28 de março de 2022 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS PARTÍCIPES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 903, de 24 de março de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 895 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 895, de 20 de dezembro de 2021
Decreto Legislativo nº 960, de 15 de março de 2022 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ANTÔNIO MALHEIRO CARNEIRO" A RUA ATUALMENTE SEM NOME, NAS PROXIMIDADES DO FÓRUM CÉSAR ZAMA, QUE FAZ LIGAÇÃO COM A RUA DR. VANNI MOREIRA SILVEIRA LIMA, NO BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 959, de 15 de março de 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Dr. LeIy Cardoso Neves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 902, de 09 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei n°. 744/2013, de 1° de março de 2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité e revoga a Lei n°. 844/2019, de 11 de março de 2019 para criar o cargo de Assessor Parlamentar II e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 844, de 01 de março de 2019 Norma correlata Decreto nº 1, de 02 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 901, de 09 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Caetité e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 900, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO MUNICÍPIO DE CAETITÉIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 899, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE SISTEMA DE LISTA DE ESPERA PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA LEI MUNICIPAL N. 887 DE 28 DE JULHO DE 2021 POR CONTRARIAR "LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS" N. 13.709/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 887, de 28 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 898, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Caetité, para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 908, de 03 de junho de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 913, de 31 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 917, de 18 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 897, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: ESTABELECE PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA A INDICAÇÕES E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 896, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 632, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 632, de 10 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 895, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ESTABELECE O RATEIO DO PRÊMIO "PREVINE BRASIL", DO PROGRAMA PREVINE BRASIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, PREVISTOS NAS PORTARIAS N° 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E N° 3.222 DE 10 DE DEZEMBRO 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 903, de 24 de março de 2022
Lei Ordinária nº 894, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI N° 796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, PASSANDO A INSTITUIR O PLANTÃO DE OITO HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 796, de 10 de dezembro de 2015
Decreto Legislativo nº 958, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense a Dr. Pedro Silva e Silvério e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 957, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Da denominação da Alameda José Antônio Pinto a uma das artérias localizada em frente à Avenida Armindo Gomes de Carvalho, conhecida popularmente como Rua do Rio Alegre, no Bairro Santa Rita, nesta cidade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 956, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadã Caetiteense a Deputada Fabíola Mansur de Carvalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 955, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Dá denominação a diversos Logradouros Públicos do LOTEAMENTO PEDRO RODRIGUES, no Bairro Santa Rita, nesta Cidade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 954, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Sr. Clemente Neri Muniz e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 953, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Dá denominação de Rua Sylvia da Silva Ivo Junqueira a uma das artérias localizada no Bairro Ovídio Teixeira em nossa cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 952, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Senhor Deyvison Silva Barbosa Andrade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 951, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadã Caetiteense a Senhora Cecília Berenice de Almeida Barbosa e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 950, de 08 de dezembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Caetiteense ao Sr. Alex Ramos Pereira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 893, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Regulamenta a concessão de título de Cidadão Caetiteense e Cidadão Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 892, de 30 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 949, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Prisco Viana- AMBPV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 948, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Dá denominação de Rua Terreginaldo Soares Borges a uma das artérias localizada no Bairro São Vicente em nossa Cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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