Lei Ordinária nº 699, de 07 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
699
Ano
2010
Data
07/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL― CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica