Lei Ordinária nº 586, de 28 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
586
Ano
2003
Data
28/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Restringe caminhada, na via pública, com animal Perigoso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica