Lei Ordinária nº 629, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
629
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe no âmbito do Município de Caetité, o corte no fornecimento de agua e energia elétrica nos dias de sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, bem como, cobrança de taxas de religião de serviços e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica