Lei Ordinária nº 611, de 16 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
2005
Data
16/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a transferir, atrav6s de alienação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA' rede elétrica de sua Propriedade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica