Lei Ordinária nº 703, de 16 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
703
Ano
2010
Data
16/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU/2010, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTETOS, PREMIAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica