Lei Ordinária nº 897, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
897
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
D
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA A INDICAÇÕES E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica