Decreto Legislativo nº 4, de 31 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
1992
Data
31/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica