Lei Ordinária nº 7, de 24 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
1990
Data
24/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de 200 lotes com 147 m² cada no loteamento Barro Preto no Bairro Barro Preto, num total de 29.906,20 m².
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica