Lei Ordinária nº 11, de 03 de dezembro de 1990

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ.

O Prefeito Municipal de Caetité, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - Esta Lei institui o código tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua competência.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS
Art. 2° - Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c)Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título por ato arenoso, de bens imoveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITIV;
d) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.