Lei Ordinária nº 12, de 22 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12
Ano
1991
Data
22/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto de 50% para os contribuintes do IPTU referente ao exercício de 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica