Lei Ordinária nº 14, de 01 de outubro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
1991
Data
01/10/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares ate o limite de 200% (duzentos por cento) acima do percentual autorizado na Lei de Orçamento para o exercício de 1991, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica