Lei Ordinária nº 2, de 28 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1992
Data
28/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a legalizar e regularizar a permuta de bens imoveis na sede do escritório de Maniaçú
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica