Lei Ordinária nº 11, de 01 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11
Ano
1994
Data
01/11/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui atestado de residência, como documento único para internamento na casa da gestante.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica