Lei Ordinária nº 10, de 14 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1997
Data
14/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Art. 3° da Lei n.° 05 de 28.06. de 1993
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica