Lei Ordinária nº 7, de 29 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7
Ano
1997
Data
29/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o terreno que identifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica