Lei Ordinária nº 10, de 12 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10
Ano
1998
Data
12/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art' 3° da Lei N° 14, de 18 de novembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica