Lei Ordinária nº 6, de 06 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
1999
Data
06/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna-se obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município em todas as repartições públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica