Lei Ordinária nº 8, de 11 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1999
Data
11/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre construção de muros e passeios na zona urbana da cidade.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica