Lei Ordinária nº 22, de 20 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
22
Ano
1999
Data
20/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários à população de baixa renda.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica