Lei Ordinária nº 38, de 16 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1999
Data
16/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso do cigarro, cachimbo ou charuto em todas as repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica