Lei Ordinária nº 39, de 16 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
39
Ano
1999
Data
16/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei n° 05/97,de 18/07/97.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica