Lei Ordinária nº 14, de 18 de julho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
14
Ano
2000
Data
18/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica