Lei Ordinária nº 570, de 26 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
570
Ano
2002
Data
26/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóveis de Propriedade do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica