Lei Complementar nº 3, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica