Lei Ordinária nº 592, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
592
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para a cobrança extrajudicial de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica