Lei Complementar nº 5, de 29 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2006
Data
29/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, cria a Controladoria da Câmara de Vereadores de Caetité e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica