Lei Complementar nº 612, de 04 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
612
Ano
2005
Data
04/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a venda e o arrendamento ou locação dos imóveis de propriedade do Município de Caetité que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica