Lei Ordinária nº 620, de 13 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
620
Ano
2005
Data
13/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERⅥÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica