Lei Ordinária nº 666, de 03 de novembro de 2008

"Dispõe sobre a contratação de psicólogo em Escolas Públicas, com um efetivo superior a 500 alunos, em todo o Município de Caetité, Estado da Bahia".

A Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona o presente Projeto de Lei

Art. 1° - O Município de Caetité garantirá às escolas que possuam um efetivo
superior a 500 alunos, a contratação de um Psicólogo.

Art. 2°-Os critérios de contratação obedecem a Legislação em vigor
Subordinada A Secretaria de Saúde do Município
Art. 3° - O sistema de atendimento, entrevista e acompanhamento, deve
obedecer a um escalonamento da Direção da Escola a que o Psicólogo estiver subordinado.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, em 03 de
Novembro de 2008.

Ricardo de Tadeu Ladeia
Prefeito Municipal