Lei Ordinária nº 728, de 07 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
728
Ano
2011
Data
07/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O VALOR E DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A QUE ALUDE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CAETITÉ REVOGANDO A LEI DE N° 571/2002
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 571, de 11 de novembro de 2002
Anexos Norma Jurídica