Lei Ordinária nº 741, de 14 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
741
Ano
2012
Data
14/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DETERMINA QUE AS AGENCIAS BANCARIAS PUBLICAS OU PRIVADAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR ASSENTOS E SENHAS PARA OS USUÁRIOS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica