Lei Ordinária nº 754, de 20 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
754
Ano
2013
Data
20/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE DECLARAÇÃO E DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E RESPONSABILIDADES JUNTO AO DNIT-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica