Lei Ordinária nº 788, de 20 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
788
Ano
2015
Data
20/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº. 744/2013, 1° de março de 2013, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Câmara Municipal de Caetité.
Indexação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ , ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - A Lei n° 744/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Exclui do Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos
Comissionados, 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, Código CIVIL;
II - Inclua-se no Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos
Comissionados, os seguintes cargos em comissão:
a) 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar II, Código CC VII, com
pré-requisito de escolaridade o ensino fundamental;
b) 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, Código CC IX, com
pré-requisito de escolaridade o ensino fundamental;
V - Altere-se no Anexo III, na Tabela de Simbologia e Vencimentos, a
referência de vencimento base dos seguintes códigos:
Art. 2°-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 3°-A Mesa Diretora promoverá as alterações regulamentares e
regimentais para a adequação das modificações decorrentes desta Lei.
Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1° de março de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 20 de abril de 2015.
JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
lei:
Art. 1° - A Lei n° 744/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Exclui do Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos
Comissionados, 09 (nove) cargos de Assessor Parlamentar, Código CIVIL;
II - Inclua-se no Anexo II, na Tabela de Quantitativos de Cargos
Comissionados, os seguintes cargos em comissão:
a) 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar II, Código CC VII, com
pré-requisito de escolaridade o ensino fundamental;
b) 04 (quatro) cargos de Assessor Administrativo, Código CC IX, com
pré-requisito de escolaridade o ensino fundamental;
V - Altere-se no Anexo III, na Tabela de Simbologia e Vencimentos, a
referência de vencimento base dos seguintes códigos:
Art. 2°-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 3°-A Mesa Diretora promoverá as alterações regulamentares e
regimentais para a adequação das modificações decorrentes desta Lei.
Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1° de março de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 20 de abril de 2015.
JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 744, de 01 de março de 2013
Anexos Norma Jurídica