Lei Ordinária nº 7, de 27 de setembro de 1989

Autoriza o Prefeito municipal a outorgar, sob concessão de direito real de
uso, tem do patrimônio municipal e dá
outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ:

Paco saber que a Câmara aprova e eu sanciono e promulgo
seguinte Lei:

Art. 1°-Autoriza o Prefeito municipal sob concessão outorgar
de direito real de uso, a VERIN Sociedade e Comer
cio Exterior Ltda., uma parte de terra do patrimônio municipal, medindo 200m de frete e fundo por 200m de lado, totalizando uma área de 4 hectares, situada no subúrbio desta Cidade, no Braz, na Bateria São José, comportando ao Norte
com a estrada do Refúgio; ao Sul , com os vendedores a oeste
com os vendedores e herdeiros de Edgar Vilas Boas.

Art. 2°-O terreno concedido destina-se a construção e instalação de uma fábrica de óleo de algodão, nesta Cidade, pela
Firma acima citada.

Art. 3° - Dispensa a concorrência por tratar-se de operação
de relevante interesse público e social que, por si só, se justifica.
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de
1989.

DÁCIO ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL