Lei Ordinária nº 804, de 09 de maio de 2016

Altera a Lei n°. 744/2013, de 10 de março de 2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Caetité.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos básicos dos servidores públicos
municipais, do quadro de provimento efetivo e comissionado, desta Câmara de
Vereadores, estabelecidas conforme Anexo da Lei n°. 744/2013, ria forma do Anexo
Único desta Lei:
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1° de março de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2016.
Jaquele Fraga Teixeira - Presidente