Decreto nº 17, de 27 de abril de 2015

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE
DE REFERENCIA MUNICIPAL (URM) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Municipio
demais disposições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei
Municipal N° 695, de 22 de março de 2010,
CONSIDERANDO, que a Unidade de Referência Municipal, necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal conforme
disciplinado pelo Sistema de Diárias da Prefeitura;

CONSIDERANDO, que a Unidade de Referência Municipal deve sofrer
variações conforme os indices oficiais de inflação;
CONSIDERANDO, que o indice de inflação que mais atende as necessidades do
Município, levando-se em conta os principios da eficiência, do interesse público,
da razoabilidade e proporcionalidade é o IGP-M - Indice geral de preços do
mercado, que dentro do período de correção entre ABRIL/2014 e ABRIL/2015
atingiu um fator de correção no percentual de 3,1451%, conforme cálculo
demonstrativo anexo,
DECRETA:

Art. 1°-Fica a Unidade de Referência Municipal (URM), a partir do mês de abril
de 2015, correspondente a R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos).

Art. 2°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ em 27 de abril de 2015
JOSE BARREIRA DE ALENCAR FILHO
Prefeito Municipal