Decreto nº 32, de 28 de abril de 2014

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE
DE REFERENCIA MUNICIPAL (URM) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Municipio e
demais disposições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei
Municipal N 695, de 22 de março de 2010,
CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Municipal necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal conforme
disciplinado pelo Sistema de Diárias da Prefeitura;

CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Municipal deve sofrer variações
conforme os índices oficiais de inflação;
CONSIDERANDO que o índice de inflação que mais atende as necessidades do
Município, levando-se em conta os princípios da eficiência do interesse público,
da razoabilidade e proporcionalidade é o IGP-M índice geral de preços do
mercado, que dentro do período de correção entre ABRIL/2013 e ABRIL/2014
atingiu um fator de correção no percentual de 7,3087%, conforme calculo
demonstrativo anexo,
DECRETA

Art. 1º - Fica a Unidade de Referencia Municipal (URM), a partir do mês de abril
de 2014, correspondente a R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos)

Art. 2°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario

PUBLIQUE SE E REGISTRE-SE PUBLICADO
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ em 28 de abril de 2014
JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO
Prefeito Municipal