Decreto nº 33, de 24 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE
DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que Lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município e
demais disposições legais e constitucionais em conformidade com a Lei
Municipal N 695, de 22 de março de 2010,
CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Municipal necessita ser
reajustada para cobrir as despesas de viagens e hospedagens do pessoal conforme
disciplinado pelo Sistema de Diárias da Prefeitura;
CONSIDERANDO que a Unidade de Referência Municipal deve sofrer variações
conforme os índices oficiais de inflação
CONSIDERANDO que o índice de inflação que mais atende as necessidades do
Município, levando-se em conta os princípios da eficiência do interesse público,
da razoabilidade e proporcionalidade é o IGP-M - índice geral de preços do
mercado, que dentro do período de correção entre ABRIL/2012 e ABRIL/2013
atingiu um fator de correção no percentual de 8.0194% conforme cálculo
demonstrativo anexo,
DECRETA
Art 1°-Fica a Unidade de Referência Municipal (URM), a partir do mês de abril
de 2013, correspondente a R$ 2,02 (dois reais e dois centavos)
PUBLICADO
Art. 2°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario
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Art. 3°-Publique-se Registre-se Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 24 de abril de 2013
JOSÉ BARREIRA DE ALENCAR FILHO
Prefeito Municipal