Decreto Legislativo nº 621, de 11 de dezembro de 2007

FIXA REQUISITOS PARA QUE
SEJAM CONSIDERADAS DE
UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES
DE DIREITOS PRIVADO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Caetité, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ela
promulga o presente:
DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º-As Sociedades Civis de Direitos Privados, Associações. Fundações e
quaisquer Instituições Filantrópicas sem fins lucrativos serão reconhecidas de
utilidade pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando os seguintes requisitos
I - Ata da Fundação registrada no cartório de títulos e documentos
II-Estatuto Registrado;
III-Copia da publicação do seu extrato no Diário Oficial ou em qualquer outro jornal
de circulação estadual ou regional
IV - Copia do cadastro de personalidade jurídica (CNPJ)
V-Existe a legal há mais de um ano
VI - Declaração do diretoria da entidade, declarando que estava em efetivo
continuo funcionamento, durante os últimos doze meses, com observância dos
estatutos e que seus dingentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem
pecuniária
VII - Documentos pessoais da atual Diretora.

Parágrafo Único - A falta do qualquer dos documentos entrados implica a
gesso e arquivamento de proposição
Art. 2º - A revalidação do reconhecimento será feita por ato da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores do Município de Caetité, desde que a entidade comprove
seu regular funcionamento e continue atendendo aos requisitos desta LEI.

Parágrafo Único-As entidades com ou que venham a completar cinco anos de
reconhecimento, ficam obrigadas a validá-lo no prazo de noventa dias da vigência
deste Decreto Legislativo, na forma do que dispõe o "CAPUT deste, sob pena de
perder a condição de utilidade pública

Art 3º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007

Júlio César de Carvalho Ladeia

Presidente