Decreto Legislativo nº 1.066, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1066
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a manutenção do veto parcial Adjunto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei no 1175 de 09 de outubro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica