Lei Ordinária nº 1.039, de 18 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1039
Ano
2025
Data
18/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR NEGOCIO JURÍDICO OUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica