Decreto nº 19.2, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19.2
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta que o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos desta Câmara Municipal de Caetité será de 45% (Quarenta e cinco por cento)
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica