Decreto nº 83, de 23 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e ll deste Decreto.
$ 10 Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as dotações:
I - relativas aos grupos de despesa: a) pessoal e encargos sociais: b) juros e encargos da divida; c) amortização da divida;
ll - destinadas aos pagamentos: a) de sentenças judiciais transitadas em julgado; b) dos benefícios previdenciários e benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS;
lll - destinadas a complementação, por parte do Município, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; § 2º O empenho e pagamento de despesas d conta das fontes de recursos relacionadas no Anexo I deste Decreto, somente poderão ocorrer, respeitadas as dotações aprovadas, até o montante da efetiva arrecadação das receitas correspondentes no presente exercício.
§ 3º As Fontes de Recursos, citadas no parágrafo anterior, ficam discriminadas como segue:
OO - ORDINÁRIO LIVRE 02 - FUNDEF 04 - SAÚDE 05 - FMS _ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 07 - FME - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11 - CONVÊNIOS ESTADO 21 - CONVENTOS UNnO 25 - EDUCAÇÃO (25%) 31-OUTROS CONVÊNIOS 41-ALIENAÇÃO 42 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 2º O pagamento de despesas do exercício de 2003, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, observadas as exclusões do § 1º do art. 1º, fica autorizado até o montante constante do Anexo lll deste Decreto.
Art. 3º O órão municipal de controle orçamentário poderá:
I - ajustar as programações constantes nos Anexos ll e lll, em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos, es respectivas contas de fontes de recursos, desde que, não comprometam a obtenção do superávit primário previsto para o exercício, conforme estabelecido na LDO;
II - realizar a qualquer tempo, modificação das dotações orçamentárias, para atender operações de crédito que venham a ser abertas;
lll - transpor, transferir e remanejar recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, previstos nos Anexos ll e lll;
§ 1º O Secretário da Fazenda, desde que preservadas as metas constantes no Anexo lV deste Decreto, fica autorizado a promover alterações nos cronogramas de pagamento estabelecidos no Anexo ll.
Art. 4º A execução orçamentária da despesa com pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo no exercício de 2003, exceto precatórios e despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas e sociedades de economia mista, obedecerá, em cada mês, ao cronograma estabelecido no Anexo ll deste Decreto.
§ 1º Somente sere admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento:
| - folha normal e encargos sociais;
ll - juros e encargos da divida; e
lll - amortização da divida; § 2º Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo'terceiro, salário e férias. Art. 5º A demonstração da compatibilidade entre os limites liberados para movimentação e empenho e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidos na LDO/2004, consta do Anexo lV deste Decreto.
Art. 6º O pagamento das despesas do exercício de 2003, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, terá por base as disponibilidades de recursos e os limites mensais fixados no Anexo ll deste Decreto.
Art 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caetité,23 de dezembro de 2003
RICARDO DE TADEU LIDEIA