Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026 - 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1223 de 2026
Data Designação
28/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Miguel Nogueira
Motivo Fim Relatoria