Ofício - Oficio n° 96 de 28/05/2026 por Mario Rebouças de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 1212 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio n° 96
Data
28/05/2026
Autor
Mario Rebouças de Almeida
Ementa
Encaminhado para o poder executivo para os devido fins
Indexação
Texto Integral