Indicação nº 159 de 2022

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Valtecio Aguiar, que seja criado Projeto de Lei, visando atendimento preferencial nos locais a que se especifica, a saber: órgãos públicos, e empresas públicas, empresas de concessionarias de serviços públicos e empresa privada, obrigadas a dispensar todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de doenças crônicas bem como carteirinha de acessibilidade, vagas de estacionamento, acesso a todos medicamentos necessário ao controle da moléstia, tais como, bloqueadores solares, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível aos portadores da doença(Lúpus). lndico ainda que todos esses direitos seja estendido e garantidos a todos os portadores de doenças crônicas, tais como Diabetes, epilepsia dentre outros.