Indicação nº 150 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
150
Data de Apresentação
12/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que proceda estudos junto ao setor competente da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo
a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributarias junto a Fazenda Municipal.
a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributarias junto a Fazenda Municipal.
Indexação
Observação